(DOC. VP 297.0907.7013.3568)

TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSENTES. 1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). 2. Ausentes indícios da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei 13.606/2018 e na Resolução BACEN 4660/2018, incabível a tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade do contrato. 3. Recurso não provido

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