Jurisprudência sobre
cedula rural
+ de 2.372 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.
«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Encargos decorrentes da inadimplência. Nos termos do Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, os juros moratórios limitam-se a 1% ao ano, sendo nula a incidência de encargos superiores a este montante, por força da inadimplência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural. Recursos provenientes de depósitos em caderneta de poupança. Aplicação do mesmo prazo das cadernetas de poupança. Cabimento. Inocorrência de prescrição. Hipótese, entretanto, de utilização do índice correto de correção. Improcedência do pleito do mutuário. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Recuperação judicial do devedor. Ação individual de crédito. Quantia ilíquida. Suspensão do trâmite processual. Exceção à regra. Competência do juízo originário. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - O deferimento de pedido de recuperação judicial do devedor acarreta, em regra, a suspensão do trâmite processual das ações movidas em seu desfavor. Entretanto, tratando-se de ação monitória individual baseada em cédula rural pignoratícia que se encontra ainda em fase cognitiva, não tendo ocorrido ainda a constituição de título executivo judicial, por ora se tem pedido ilíquido, exceção ao citado preceito, justificando o regular processamento e julgamento da demanda perante o juízo originário da causa, a teor de variados precedentes desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1290 DO STF. AFETAÇÃO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de ação de liquidação de sentença individual, fundamentada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que discute diferenças de correção monetária em cédula rural pignoratícia. O agravante sustenta que a matéria está submetida ao Tema 1290 da Repercussão Geral do STF, no qual se determinou a suspensão nacional de processos que versem sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Título executivo. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso não conhecido.
«1 - De acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 10, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar o processo de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula rural pignoratícia. Fixação de encargo em benefício exclusivo do credor. Impossibilidade. Excessiva oneração ao devedor. Cobrança indevida. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Alegação de quitação. Descabimento, diante dos documentos juntados. Pagamentos que se referiam a outros empréstimos. Embargos do devedor improcedentes. Recurso quanto ao tema desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de capitalização semestral prevista no artigo 5º, do Decreto-Lei nº: 167/67. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cédula rural pignoratícia. Ausência de ajuste de taxa entre as partes. Possibilidade de exigência somente à razão de 1% ao mês. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alongamento da dívida. Possibilidade. Direito do devedor e não faculdade da instituição financeira. Observância. Aplicação da Súmula 298/STJ. Necessidade. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal para a execução. Ocorrência. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 70 cumulado com o Decreto-lei 167/1967, art. 60. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.
«1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO ONDE FOI DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DOS PREJUÍZOS COM A ESTIAGEM - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES.
A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DÍVIDA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298/STJ. Restando comprovado que o devedor preenche os requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural (MCR), impõe-se a procedência do pedido autoral para prorrogação da dívida. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A QUESTÃO RELATIVA AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.Não sendo possível o reconhecimento, de plano, do alegado direito do devedor ao alongamento da dívida, mostra-se justa a suspensão da exigibilidade da cédula rural pignoratícia até que seja solucionada a questão relativa a fazer jus ou não o devedor ao direito de prorrogar o pagamento de sua dívida oriunda de tal título; uma vez decidido pela possibilidade de prorrogação do vencimento da dívida, a instituição financeira credora não poderá cobrá-la, porquanto não estará o devedor inadimplente. Estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida no tocante à suspensão da exigibilidade da dívida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TAMG. Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.
«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão. Cédula rural pignoratícia. Prova do pagamento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TEMA 1290 DO STF AFASTADO. CÁLCULO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Agravo interno. Agravo. Cédula rural. Compra e venda. Simulação não comprovada. Reexame de provas.
«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes de que teria havido simulação exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da cobrança através de monitória, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade em contrato de abertura de crédito celebrado em 1995. Possibilidade em cédula rural pignoratícia. Ocorrência. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Renúncia tácita.
«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Juros. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Arts. 5º da Lei 6840/1980 e 5º do Decreto-lei 413/69. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia cedida ao estado de Minas Gerais. Prescrição. Reconhecimento. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento. Súmula 390/STJ. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural. Cessão de crédito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de empréstimo rural. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança. Pretendida prevalência do foro do domicílio do réu, com observância da regra do CDC. Descabimento. Inexistência de relação do consumo, mas de insumo. Inaplicabilidade do referido diploma. Validade da cláusula eletiva de foro. Competência determinada pelo lugar do cumprimento da obrigação. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Juros moratórios. Cédula rural pignoratícia. Permitidos a partir do inadimplemento, obedecendo-se os limites do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº. 167/1967, em razão dos fins sociais e econômicos a que se destinam os títulos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Emissão por pessoa física. Garantia hipotecária dada por terceiro. Inadmissibilidade. Nulidade da garantia reconhecida. Insubsistência da penhora que recaiu sobre o bem dado em garantia. Procedência dos embargos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.
«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TAMG. Consumidor. Proprietários rurais de pequeno porte. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Contrato de adesão. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 2º.
«Sendo os embargados produtores rurais de pequeno porte que necessitavam urgentemente do empréstimo, encontrando-se totalmente vulneráveis frente ao banco, instituição financeira de reconhecido poderio econômico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo olvidar de que o contrato é de adesão, havendo supressão da liberdade contratual daqueles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução. Títulos de crédito. Cédula rural pignoratícia. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Natureza cambial. Circularidade do título prevista em lei.
1 - Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), desde que comprovados os requisitos previstos na legislação de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ COMPROVADA.
A cédula de crédito rural constitui título executivo extrajudicial apto a embasar feito executivo, dotado de liquidez e certeza, desde que indique valor certo, bem como os encargos incidentes. Estando a planilha de cálculo elaborada de forma pormenorizada, não há falar em iliquidez.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA DE FORMA CAPITALIZADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título firmado por pessoa física. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Prosseguimento da execução somente em relação ao recorrido. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Demonstrativo de débito. Inclusão de encargos remuneratórios em duplicidade confirmada pelo tribunal após análise do acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - INEXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO.
É certo que a cédula hipotecária rural tem natureza de título executivo extrajudicial, mas, para fins de execução, não preenche o requisito de exigibilidade quando o ajuizamento da ação se dá quando o devedor não estava em mora, afastando a tese de vencimento antecipado da dívida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Juros. Moratórios. Cédula rural pignoraticia. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Título acompanhado de demonstrativo de valores pagos e cobrados. Documentos suficientes para a apuração dos valores cobrados pelo banco exequente. Título hábil a instruir o processo de execução. Recurso não provido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença de extinção, com arquivamento do feito. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de intimação pessoal do exequente para dar o correto andamento ao feito. Exigência do CPC, art. 267, § 1º, não observada. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Cédula rural. Crédito rural. Vinculação à remuneração das cadernetas de poupança. Índice. Capitalização de juros em caso de inadimplência. Lei 8.204/90. Comunicado 2.067/90 BACEN e Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos relativos a cédulas rurais avençadas antes de 15/03/90, com vinculação à remuneração das cadernetas de poupança, deve ser aplicado o mesmo índice (41,28%) que corrigiu os saldos em cruzados, transferidos ao Banco Central (BTNF). Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.
«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.
«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Contrato. Execução de cédula rural. Comissão de permanência. Circunstância em que não houve contratação de comissão de permanência, a qual, de resto, não foi exigida na execução, o que torna ocioso discutir sua cumulação com outros encargos. Recurso parcialmente conhecido, e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote