(DOC. VP 343.4520.8393.1492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA DE FORMA CAPITALIZADA. DO SEGURO PENHOR RURAL. À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O SEGURO PENHOR RURAL TRATAVA-SE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME DECRETO-Lei 167/1967, art. 76. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SEN

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