(DOC. VP 548.9588.4273.1406)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO ONDE FOI DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DOS PREJUÍZOS COM A ESTIAGEM - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES.

A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DÍVIDA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculd

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