Jurisprudência sobre
cedula rural
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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Pignoratícia. Questionam-se as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1000033-66.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006463-97.2022.8.26.0218. Respectivo recurso reformou em parte a sentença para, mantendo a declaração de inexistência dos débitos, em relação aos seguros agrícola e penhor, não previstos na Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9, reconhecer a higidez da cobrança do seguro de vida. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pela contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Execução. Cédula rural. Arguição de excesso de cobrança. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência e declaratória de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência - Medida visando o alongamento da dívida oriunda de cédula rural e a reversão de atos de consolidação da propriedade em favor do credor - Descabimento - Ausência da probabilidade do direito invocado - Requisitos necessários a autorizar o benefício do alongamento da dívida não caracterizados - Ato de execução de garantia hipotecária não demonstrado - Necessário aguardar a instauração do contraditório e a dilação probatória - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Decreto-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187.
«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
I - Encargos moratórios. A legislação de regência da espécie de contratação prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (Decreto Lei 167/67), sendo, portanto, vedada a cobrança da comissão de permanência, conforme entendimento do STJ. Na hipótese, embora haja previsão contratual de comissão de permanência, nos cálculos do valor cobrado pela instituição financeira não houve a aplicação de tal encargo, e sim a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano e da multa moratória, a qual é possível ainda que ausente previsão contratual nesse sentido, haja vista que tais encargos são consectários lógicos do inadimplemento contratual, previstos expressamente na referida legislação. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula rural. Improcedência dos embargos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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308 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO FORMALIZADA. VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE GEROU SALDO NEGATIVO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E O QUANTUM FIXADO PELA CÂMARA EM DEMANDAS SIMILARES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.
PRIMEIRA APELAÇÃO (RÉU) PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE DA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL, AO EFEITO DE REGULARIZAR O POLO PASSIVO. NULIDADES SUSCITADAS REJEITADAS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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310 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Reconhecimento.
2 - MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. NÃO INCIDÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cédula rural pignoratícia. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - «A ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, proporcionando a fixação de certeza genérica acerca do dever de prestar e da legitimidade do devedor. Por isso, somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional em sua totalidade ou completude, identificando-se devidamente cada credor da prestação e determinando-se o quantum especificamente devido a este (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021). ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo. Cédula rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Ação revisional de cédula rural. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática e contratual. Perícia. Conclusões. Inexistência de preclusão e de vinculação do juízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido.
1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e bancário. Ação de repetição de indébito. Crédito de cédula rural. Plano collor de 1990. Prescrição. Termo inicial. Data do prejuízo. Prazo prescricional. 20 (vinte) anos no CCB/1916 e 3 (três) anos no CCB/2002. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a seguinte orientação: «1.1. - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028; 1.2. - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe de 28/10/2016) ... ()
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316 - TJSP. Registro de imóveis. Penhor. Cédula rural pignoratícia. Recusa do registro, sob o fundamento da impossibilidade de dissociação entre o prazo da garantia e o prazo do vencimento da obrigação garantida. Decisão acertada. Tratando-se de título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, impossível torna-se a extensão da garantia. Renovação da obrigação inviável. Análise da qualificação quanto ao controle dos requisitos do documento que compete ao registrador, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes desse Conselho. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA -
Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de nulidade ou de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova da incapacidade do autor para os atos da vida civil quando da assinatura do contrato executado. Título firmado para o implemento de atividade rural, tendo o crédito sido concedido em nome da esposa do embargante Paulo. Inexistência de declaração de incapacidade para os atos da vida até o momento. Validade da contratação que deve ser reconhecida, notadamente porque a operação contou com a anuência da esposa do embargante, contra a qual não recai qualquer alegação de incapacidade civil. Cerceamento de defesa não configurado, eis que eventuais provas oral e pericial não alterariam o resultado do julgamento. Ausência de prejudicialidade externa para suspensão dos embargos até o julgamento do processo 1000492-59.2023.8.26.0360, em que se discute incapacidade relativa do embargante Paulo. A suspensão do feito por prejudicialidade externa não é obrigatória, dependendo da análise discricionária do Juízo monocrático. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Ação revisional de cédula rural. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática e contratual. Perícia. Conclusões. Inexistência de preclusão e de vinculação do juízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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319 - TJRS. Direito privado. Cédula rural hipotecária. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Requisito legal. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contratos agrícolas. Ação declaratória. Alongamento de dívida agrícola. Resolução bacen 3.269/05.
«Para concessão do alongamento de dívida previsto na Resolução Bacen 3.269/05, necessário requerimento expresso, formulado no prazo decadencial previsto na referida norma e o reconhecimento da situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo Governo Federal, além da demonstração cabal da incapacidade de pagamento. Não satisfeitos os requisitos elencados na legislação própria, não faz jus o autor ao alongamento de sua dívida agrícola. Hipótese em que se mostra inaplicável a Súmula 298/STJ, porquanto desatendidas as exigências contidas na Resolução Bacen 3.269/05, inviabilizando, assim, o alongamento da dívida agrícola pretendido. ... ()
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320 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.
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321 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.
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322 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim
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323 - TJSP. Medida cautelar. Devolução de valores depositados em conta ou depósito judicial da quantia. Ações revisionais em curso. Baixa de contrato vencido. Movimentação da conta de empréstimo não demonstrada. Depósito judicial recomendável. Sem a juntada de comprovante de movimentação da conta vinculada à cédula rural hipotecária, não há como se constatar a regularidade da baixa. Dívida antiga até o momento não cobrada. Manutenção do depósito judicial recomendável tendo em vista a existência de ações revisionais de todas as operações firmadas entre as partes. Recursal da instituição financeira não provida.
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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural hipotecária. Expurgos inflacionários de planos econômicos. Ajuizamento de ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional para as ações individuais. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito, relativa a diferenças de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural hipotecária, seria a data do vencimento do título. ... ()
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325 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte embargante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível manejada em demanda monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia, reduzindo os juros remuneratórios pactuados a 12% ao ano e, por conseguinte, descaracterizando a mora. A parte embargante sustenta omissão quanto à inexigibilidade do título, diante da ausência de apresentação do original, e questiona o enquadramento jurídico dos documentos apresentados.... ()
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326 - TJSP. Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afirmando a existência de anatocismo e excesso de execução por nova inclusão indevida de juros remuneratórios após o vencimento, bem como cerceamento de defesa pela não complementação de laudo pericial. II. Questão em discussão2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e excesso de execução devido à capitalização de juros e encargos após o vencimento do contrato. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o perito respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas partes, não havendo omissão. 4. Capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida pela legislação aplicável às Cédulas de Crédito Rural (Decreto-lei 167/67) , e a cláusula contratual prevê expressamente tal cobrança, estando em acordo com a legislação e a Súmula 93/STJ.5. Encargos moratórios. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês é indevida, sendo necessário o ajuste para 1% ao ano, conforme previsto no art. 5, parágrafo único do Decreto-lei 167/67. A multa moratória de 2% e os juros remuneratórios pactuados para o período de inadimplência são válidos e devem ser mantidos, eis que em conformidade com o disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 71. 6. Sentença reformada para determinar ao exequente a readequação do cálculo do débito executório. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Na execução de Cédula Rural Pignoratícia, a capitalização de juros é permitida, mas os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/67. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, arts. 5º e 71; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; Súmula 93/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Planilha de cálculo. Suficiência. Cerceamento de defesa. Aprofundamento da perícia. Securitização. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Renegociação de débitos de outros contratos. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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328 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula e condenatória de restituição de valores pagos indevidamente e repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecaria. Impossibilidade de capitalização de juros. Ausência de pactuação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para cassar o acórdão hostilizado, a fim de determinar o retorno dos autos para o tribunal de origem. Insurgência do credor.
«1. Com efeito, da análise dos pleitos formulados no bojo das razões de apelação e dos embargos de declaração, evidencia-se que os embargantes, ora agravados, pugnaram expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição. Porém, o Tribunal a quo quedou-se silente sobre questão fundamental suscitada oportunamente. Nesses termos, evidencia-se a violação do CPC/1973, art. 535, como alegado pelos embargantes, ora agravados. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cédula rural - Expurgos inflacionários - Decisão que determinou o prosseguimento do feito - Insurgência do executado objetivando a suspensão do processo por força do Tema 1290 do STF - Descabimento - Repercussão Geral versando sobre liquidação de sentença lastreada no acórdão proferido no bojo da ação civil pública - Hipótese dos autos em que o cumprimento de sentença decorre de sentença individual decorrente de ação ordinária de repetição de indébito ajuizada pelo exequente - Prosseguimento do processo bem determinado - Decisão mantida.
Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula rural pignoratícia - Ação visando o «alongamento de dívida e, por conseguinte, a extinção da execução ante a inexigibilidade do título que a embasa, pleiteando alternativamente a redução dos juros remuneratórios e o afastamento dos encargos moratórios - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais - Excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos que devia ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cédula rural pignoratícia celebrada visando investimento em lavoura de eucalipto, atividade empresarial que impede a incidência do CDC - Pretensão à prorrogação da dívida em decorrência de fatores adversos (praga e fenômeno climático) que culminaram na perda de capacidade financeira - Inadmissibilidade - Autor que deixou a dívida vencer sem adotar as providências necessárias para a materialização do direito ao «alongamento de dívida"- Direito ao «alongamento de dívida, que foi estabelecido pela Lei 9.138/1995 e está condicionado ao preenchimento de requisitos determinados - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores ao limite de 12% a.a. estabelecido no Decreto 22.626/1933 - Devido, contudo, o afastamento dos encargos moratórios previstos na cédula (comissão de permanência calculada com base na taxa de mercado e sobretaxa de 2,5% ao mês) visto que o §único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º permite apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano - Sentença reformada apenas neste aspecto - Embargos parcialmente procedentes - Sucumbência preponderante do autor.
Recurso da parte autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - STJ. Administrativo. Cédula rural. Securitização. Banco do Brasil. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido diante do óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, visto que a parte recorrente não particularizou quais dispositivos de lei teriam sido violados pelo Tribunal de origem. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO
-Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades contratuais e do direito à prorrogação do vencimento da dívida na hipótese em que o exame das cláusulas do instrumento contratual e dos demais documentos juntados aos autos é suficiente para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. ... ()
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334 - STJ. Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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335 - TJSP. Monitória - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de citação - Inércia do apelante em providenciar a citação dentro do prazo legal - Inobservância do art. 240, §§1º e 2º do CPC - Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa à propositura da ação - Pedido de citação por edital em data posterior à ocorrência da prescrição - Prazo de 05 anos decorrido (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cédula rural pignoratícia. Ação monitória. Sentença que constituiu de pleno direito em título executivo judicial o mandado inicial, para que os Réus efetuem o pagamento da quantia de R$ 409.345,87, com os consectários da mora. Irresignação dos devedores. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de correção monetária. Ipc, de 84,32%. Btnf, de 41,28%. Plano collor I. Falta de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o único fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ à espécie dos autos. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Reforma. Ausência de interesse. Fundamento não impugnado. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Enunciados 7, 93 e 182 da Súmula do STJ.
«1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do regimental. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO - VALIDADE DA GARANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Não há violação aos princípios da congruência e da adstrição, a ensejar vício extra petita, se o julgador analisa a causa à luz das circunstâncias fáticas e dos pedidos das partes, sendo possível a consideração de norma jurídica diversa à luz dos brocardos mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito) e jura novit curia (o juiz conhece o direito). ... ()
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340 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Objetivo de afastar a multa de 10% sobre o débito com base no diploma consumerista. Reforma da redução dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor devido. Sentença improcedente. Apelação. Relação entre cooperativa e cooperado. Distinção entre cooperativa e instituição bancária. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. Definição de cooperativa. Código consumerista não incidente ao caso. Cobrança de juros. Inteligência do «caput do Decreto-Lei 167/1967, art. 71. Aplicação da multa de 10%. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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341 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Arguição de nulidade, porque teria sido prestado por terceiro, sem vínculo com o avalizado. Matéria que, por depender de prova, deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução. Co-executado que, anteriormente, deduziu exceção de pré-executividade, sem nenhuma menção a tal matéria. Preclusão consumada. Procrastinação pelo co-executado, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos arts. 600, I, e 601, do CPC/1973. Recurso não provido.
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais.Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida. Cédula rural pignoratícia. Desvio de finalidade. Título executivo. Desnaturação. Operação «mata-Mata".Extensão/alongamento pleiteado em sede de título descaracterizado. Título executivo. Requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade (nula executio sine titulo). Inviabilidade de verificação dos requisitos do título apresentado à execução. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.Agravo regimental improvido.
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343 - TJSP. Prescrição intercorrente. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pretensão para pagamento do título que prescreve em três anos, conforme exegese do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c.c. o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e em conformidade com a Súmula 150/STF. Hipótese em que permanecendo o processo sem movimentação por período superior ao prazo prescricional sem qualquer providência do exequente possibilitando a localização de bens dos executados, razoável e justo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, em virtude da inércia do Banco. Extinção mantida. Recurso não provido.
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344 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Execução de cédula rural. Embargos à execução extintos sem Resolução do mérito. Litispendência com ação revisional. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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345 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL APONTADO NO DISPOSITIVO. DEFEITO SANADO.
1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”.... ()
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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença declarou a prescrição trienal da pretensão executória e condenou a exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Cédula rural hipotecária. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 514, I e II, de 1973 ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDÍCOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM BASE EM CÓPIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... ()
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349 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada com base em Cédula Rural Pignoratícia vencida em 20/11/2009, cuja prescrição é trienal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60 e do Decreto 57.663/1966, art. 70. A demanda foi proposta em 13/01/2011, tendo sido a citação efetivada apenas em 14/02/2024, por comparecimento espontâneo da parte executada, após diversas intercorrências e inércia processual prolongada. ... ()
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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Arrematação de bem por juízo incompetente. Fundamento autônomo inatacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, constante do acórdão impugnado, enseja o não conhecimento do recurso especial e incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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