(DOC. VP 211.9524.5005.0900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Ação revisional de cédula rural. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática e contratual. Perícia. Conclusões. Inexistência de preclusão e de vinculação do juízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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