(DOC. VP 210.8200.9680.7130)

STJ. Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 -- Em se tratando de relação de consumo não incide a regra de competência estabelecida pelo CPC, art. 100, IV, «d» (local do cumprimento da obrigação), podendo ser fixada a competência do foro do domicílio do réu, ou, alternativamente, do foro em que reside o consumidor,

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