(DOC. VP 150.5244.7007.4900)

TJRS. Direito privado. Cédula rural hipotecária. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Requisito legal. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contratos agrícolas. Ação declaratória. Alongamento de dívida agrícola. Resolução bacen 3.269/05.

«Para concessão do alongamento de dívida previsto na Resolução Bacen 3.269/05, necessário requerimento expresso, formulado no prazo decadencial previsto na referida norma e o reconhecimento da situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo Governo Federal, além da demonstração cabal da incapacidade de pagamento. Não satisfeitos os requisitos elencados na legislação própria, não faz jus o autor ao alongamento de sua dívida agrícola. Hipótese em que se mostra inaplicáve

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