(DOC. VP 178.3443.6002.6500)

STJ. Administrativo. Cédula rural. Securitização. Banco do Brasil. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido diante do óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, visto que a parte recorrente não particularizou quais dispositivos de lei teriam sido violados pelo Tribunal de origem. II - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote