Jurisprudência sobre
cedula rural
+ de 2.372 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Questões factuais. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Repetição de indébito.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Repetição de indébito.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Inocuidade da discussão de sua cumulação com outros encargos, uma vez não constar contratação nem cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros moratórios, em caso de inadimplemento, fixados em até 1% ao ano. Admissibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. (Com precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E «PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PRESENÇA DESSES REQUISITOS - DEFERIMENTO. I- A
Lei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito; II - Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; III - Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado na ação envolvendo alongamento de dívida rural, ainda que não se possa decretá-la neste momento por demanda dilação probatória, bem como o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência atinente à suspensão da exigibilidade dos contratos celebrados entre as partes e à determinação à instituição financeira requerida de retirada ou abstenção de inclusão de apontamento negativo, nos órgãos de proteção ao crédito, em nome da parte requerente, relativamente às operações questionadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da ausência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da súmula 93/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de produto rural. Omissão não configurada.
«1. Esta Corte entende não violar o CPC/1973, art. 535 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédulas de produto rural. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Correção monetária. Ação de repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Prazo prescricional vintenário. Incidência do percentual de 41,28% relativo a março de 1990. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o art. 919, §1º do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Capitalização de juros. Cédula de crédito rural. Possibilidade. Índice de atualização. Impossibilidade de revisão. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, nos termos do III, do CPC/2015, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR A 12% AO ANO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela provisória, para determinar a suspensão das cobranças relativas ao débito sub judice, provenientes da Cédula de Crédito Rural objeto da lide, bem como a abstenção da negativação do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Repetição do indébito. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo pagamento. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. [...] O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361.730/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 28/10/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensã o de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 28/10/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001.
«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º). Assim, a Medida Provisória 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Três anos. Tema repetitivo 919/STJ. Incidência imediata. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do CDC. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA TUTAL - PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS ATRELADOS A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES CREDITICIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.
1 - Quitado o débito na forma da Lei 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCOMPATIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval. Não incidência da Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural pignoratícia. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial. Validade do aval.
1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa de hipoteca sobre propriedade rural, tendo sido reconhecida sua impenhorabilidade anteriormente. O executado alega nulidade da garantia hipotecária devido à impenhorabilidade da propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de baixa da hipoteca em razão do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. Razões de Decidir: A hipoteca é uma garantia real que subsiste independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste como garantia à cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 1º; Código Civil, arts. 1.419, 1.492, 1499; Lei 8.269/93, art. 4º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Prescrição. Irregularidade da citação. Ausência de prequestionamento. Benefício de ordem. Falta de indicação do dispositivo violado. Decisão mantida.
«1. As teses de prescrição direta e intercorrente da pretensão executória da Cédula de Crédito Rural e de irregularidade da citação da esposa não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula de produto rural. Disciplina própria que não prevê a comissão em caso de inadimplemento. Existência. Incidência de correção monetária em caso de inadimplemento. Possibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRS. Contrato bancário. Capitalização de juros. Não se tratando de cédula de crédito rural, industrial ou comercial, descabe a capitalização mensal, ou por qualquer período. Art. 4º da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória. Cessão fraudulenta de Cédulas de Produto Rural. Termo inicial. Fluência a partir da efetiva violação do direito, momento em que surge para o titular do direito a possibilidade de defendê-lo em juízo. Termo «a quo, fixado da data de vencimento das Cédulas de Produto Rural. Hipótese em que não decorreu o prazo trienal entre o vencimento dos títulos e a propositura da ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% ao ano.
«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do STJ, prevalecem as limitações do Decreto 22.626/1933, art. 1º caput, se a autoridade monetária, omitindo-se na atribuição que lhe é conferida pelo Decreto-lei 167/67, não estabelecer os percentuais de juros remuneratórios. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liquidação. Cálculos. Cédula de crédito rural. CPC, art. 535, II. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Improvimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DÉBITO RURAL AINDA NÃO DECIDIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- Aorientação jurisprudencial é no sentido de que, enquanto não decidido o pleito em relação à possibilidade de alongamento da dívida, faz-se necessária a suspensão da execução, que busca receber o crédito representado na cédula de crédito rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS IMPUGNAM DÉBITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E REQUER A APLICAÇÃO DO CDC, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Cédula de produto rural. Falta de assinatura. Coisa julgada. Prova falsa. Ação rescisória. Ação anulatória. Inadequação da via eleita.
1 - A declaração de suposta nulidade da cédula de produto rural combatida ensejaria a desconstituição da eficácia da coisa julgada incidente sobre a sentença que condenou o recorrente ao pagamento da quantia encartada no título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Inexistência de relação de consumo. Multa moratória. Redução. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Cédula de crédito rural. Aval. Pessoa física. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, na redação conferida pela Lei 6.754/79. Precedentes específicos da 3ª e 4ª turmas do STJ. Argumentos insuficientes para elidir as conclusões da decisão agravada.
«1. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, «a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Medida Provisória 2.196/2001 legitimidade passiva. União.
«1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. CONTRATO. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote