(DOC. VP 210.6010.2931.1574)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

1 - Quitado o débito na forma da Lei 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 2 - O objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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