(DOC. VP 221.0070.1724.9659)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Questões factuais. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - «Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote