(DOC. VP 482.6081.3462.5895)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCOMPATIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame O recorrente ajuizou ação declaratória/mandamental visando à prorrogação compulsória de dívida oriunda de financiamento rural, alegando a incidência de encargos ilegais e a existência de dificuldades financeiras derivadas de fatores climáticos adversos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o contrato em questão se trata de uma Cédula de Crédito Bancário, não sujeita ao regramento do crédito rural. II. Questão em d

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