(DOC. VP 862.0454.2710.4045)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA TUTAL - PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS ATRELADOS A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES CREDITICIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei 13.606/2018 e Resolução do BACE

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