(DOC. VP 128.4474.3000.3800)

STJ. Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º). Assim, a Medida Provisória 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encar

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