Jurisprudência sobre
cedula rural
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751 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO. TEMA 1290 DO STF. DESCABIMENTO.
A suspensão determinada no RE 1.445.162 – Tema 1290 do STF (critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rurais) não abrange o cumprimento de sentença é baseado em sentença proferida em ação individual de repetição de indébito, com trânsito em julgado, pois não se trata de demanda pendente.... ()
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752 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Decreto-lei 167/1967. Aplicação equivocada. Cédula de crédito bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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753 - TJSP. Contrato. Revisional. Cédula de crédito rural. Relação contratual entre produtor rural, pessoal física, e instituição financeira. Incidência do CDC. Reajuste de saldo devedor do mês de março de 1990. Índice. Utilização do ipc da época. Ilegalidade. Aplicação do btnf. Recurso parcialmente provido.
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754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.
«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Deliberação do conselho monetário nacional. Cmn. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Comissão de permanência. Hipótese de inadimplência. Inadmissibilidade. Legislação específica. Cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresarial e processual civil. Embargos à execução extrajudicial. Cédula de produto rural (CPr).
«1. Não se revela negada a prestação jurisdicional quando o acórdão aborda todas as questões relevantes a ele devolvidas de modo fundamentado. Inexistência de vícios não sanados a fazer reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa que na espécie também não se verifica. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão deferindo penhora de faturamento e nomeando administrador-depositário. Violação CPC, art. 869. Ausência de prequestionamento que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
1 - A irresignação da recorrente cinge-se à decisão que, em execução de título extrajudicial com base em cédula rural pignoratícia e ao deferir penhora sobre o faturamento, nomeou terceiro, estranho à lide, como administrador-depositário. Defende que a nomeação sem oportunizar às partes litigantes a possibilidade de consenso quanto a nomeação de uma ou outra para o encargo, nega vigência ao CPC/2015, art. 869. ... ()
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758 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa moratória. Necessidade de pactuação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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759 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática indeferindo a pretensão cautelar, ante a ausência de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.
«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O benefício do prolongamento das dívidas rurais, somente é concedido àqueles que preencham os requisitos exigidos na lei específica. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp. 804.118)... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
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762 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 919/STJ. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Direito civil. Direito Bancário. Cambial. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil/1916 (CCB/1916, art. 177); Prazo trienal no Código Civil/2002 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Termo inicial: data do pagamento. Caso concreto: recurso especial não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 919/STJ - Discussão acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.» ... ()
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763 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor que suportou negativação de seu nome nos cadastros restritivos em razão de contrato que alega quitação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autor que sustenta a tese de que o fato de a conta corrente junto ao réu ter sido encerrada demonstra a quitação do débito que ensejou a indevida negativação. 3. O Banco réu afirmou ter o autor celebrado o contrato de empréstimo, apresentando cópia da Cédula Rural Pignoratícia 40/00933-5, da contratação de empréstimo pelo autor, no valor de R$ 4.182,00, cuja pagamento seria feito em 05 parcelas anuais vencíveis em 20/11/2011, 20/22/2012, 20/11/2013, 20/11/2014 e 20/11/2015. 4. De acordo com a primeira parte da cláusula do contrato, que dispõe sobre os encargos financeiros (fls. 63), «Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva 1 (um) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias)". 5. Logo, há previsão contratual de pagamento das prestações por meio de conta bancária, não se podendo precisar se ocorriam na conta encerrada (conta 11.661-0, agência 2483-7) ou em qualquer outra de titularidade do autor. 6. Por outro lado, plausível a tese no sentido que se a referida conta foi encerrada é porque, sobre ela, não pendiam débitos. 7. Sendo certo que a instituição financeira é quem reúne as melhores condições de produzir prova capaz de demonstrar a origem e a evolução do débito que dá causa à restrição creditícia impugnada, bem como demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade dispostas no § 3º do CDC, art. 14, deverá apresentar o contrato que deu origem ao débito noticiado referente ao contrato . 04000933, no valor de R$ 1.898,57 com data de 20/11/2014, bem como o extrato das movimentações da conta corrente do autor encerrada em 07/12/2016. III. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.
Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda executiva. Recurso desprovido... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, «admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015). ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.irresignação da mutuária.
«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Súmula 93/STJ. O Tribunal a quo asseverou a existência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Cambial. Juros. Célula de crédito rural. Decreto-lei 167, art. 5º.
«Entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que, à falta de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros, no financiamento rural, estão limitadas a 12% ao ano.... ()
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768 - STJ. Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.
«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... ()
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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... ()
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770 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO. TEMA 1290 DO STF. DESCABIMENTO.
A suspensão determinada no RE 1.445.162 – Tema 1290 do STF (critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rurais) não abrange o cumprimento de sentença baseado em decisão proferida em ação individual de repetição de indébito, com trânsito em julgado, pois não se trata de demanda pendente.... ()
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771 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Validade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.483.853/MS. Terceira turma.
«1. As mudanças no Decreto-lei 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. ... ()
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772 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Validade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.483.853/MS. Terceira turma..
«1. As mudanças no Decreto-lei 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. ... ()
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773 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Validade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.483.853/MS. Terceira turma.
«1. As mudanças no Decreto-lei 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. ... ()
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774 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... ()
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775 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural. Liquidez e certeza. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois deve ser afastada a Súmula 284/STF, na medida em que o recurso especial apresenta razões fundamentadas de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia recursal.... ()
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776 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL BANCÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. TUTELA INDEFERIDA.
Em que pese possa se enquadrar o bem ofertado em garantia na impenhorabilidade da propriedade rural prevista em lei, não se pode ignorar que o imóvel foi dado em garantia pela própria parte para formalização do contrato de crédito rural, cuja nulidade da cláusula ou invalidade do negócio demanda instrução. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Incidência. Decisão mantida.
«1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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778 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido. Contrato bancário extinto pelo pagamento. Revisão. Possibilidade. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41, 28%). Recurso não provido.
«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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779 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º.
«1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedente da Terceira Turma. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Interesse social. Violação do CDC, art. 81. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1.- O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência desta Corte ao consignar que o sindicato não possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, para discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas inseridas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus sindicalizados e a instituição financeira. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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782 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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783 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento de dívida de crédito rural. Decisão mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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784 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito de correção monetária. Cédula de crédito rural. Créditos de natureza rural com vencimentos em 20.12.1991. Incidência do lapso prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177. Propositura da demanda em 19.03.2008. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1.A inscrição do produtor rural na Junta comercial possui natureza meramente declaratória o que, por consequência, garante que todas as dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, ainda que contraídas pela pessoa física do produtor, sejam submetidas ao processo recuperacional. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Alegação de simulação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O voto condutor do acórdão recorrido, ao firmar a validade da cédula de produto rural, o fez tendo como base a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Novação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A conclusão segundo a qual o contrato de confissão de dívida foi utilizado para o mero alongamento da dívida rural consubstanciada na cédula de crédito, em vez da novação, conforme firmado pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista nesta Corte, em face da aplicação dos óbices previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO DE 1990 - SUSPENSÃO NACIONAL - TEMA 1290 DO STF.
I.O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.445.162, determinou a suspensão nacional do trâmite de todas as ações em andamento que envolvem a matéria tratada no Tema 1290, abrangendo também as fases de liquidação e cumprimento de sentença. II. No referido tema, a Corte reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia relacionada ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural lastreadas em depósitos de poupança, especificamente no mês de março de 1990. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE RÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - PROVA DA ADEQUAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
1-Nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei (...) «a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Validade da garantida prestada por avalista. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-lei 167/67.
«1.- Consoante o teor do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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791 - STJ. Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Prova pericial. Capitalização de juros. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.
«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.
«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... ()
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de hipoteca decorrente de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Alegação de que o bem não pode ser penhorado, por força do art. 69 do Decreto-Lei nº. 167/69. Desacolhimento. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em hipotecas cedulares. Possibilidade de penhora após o período de vigência do contrato de financiamento. Hipótese em que a cédula de crédito rural venceu antecipadamente, em razão da inadimplência do agravante. Garantia hipotecária que passa a ser submetida ao tratamento que lhe é próprio, devendo apenas ser respeitado o direito de preferência do credor rural hipotecário. Recurso improvido nessa parte.
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795 - STJ. Crédito rural. Cédula de crédito. Juros remuneratórios pactuados à taxa de 9% a.a. Taxa ANBID. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.
«Previsão contratual de sua substituição, em caso de inadimplemento, por comissão de permanência calculada com base na taxa «ANBID. Inadmissibilidade afronta ao limite imposto pelo parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Capitalização de juros. Periodicidade. Em se tratando de mútuo rural instrumentalizado em cédula de crédito, inadmissível se mostra a previsão contratual de substituição, em caso de inadimplemento, dos juros remuneratórios pactuados por comissão de permanência quando de tal substituição resultar violação ao limite de acréscimo (1% a.a.) admitido pela norma do parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. ... ()
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796 - TJRS. Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.
«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. ... ()
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797 - STJ. Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º.
«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... ()
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798 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Ação de execução que teve início em 2016. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição trienal. Recurso desprovido... ()
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799 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.
«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogação gerou legítima expectativa do Banco credor de que houvesse um acordo prorrogando a dívida. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei 13.606/2018 e Resolução do BACEN 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. ... ()
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