(DOC. VP 241.2021.1244.5836)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa moratória. Necessidade de pactuação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial fundamentado no art. 105, III, «a», da CF, em face de acórdão que manteve sentença de parcial procedência em embargos à execução de cédula rural pignoratícia. 2 - A parte agravante alega violação do Decreto-lei 167/1967, art. 71, sustentando que a cobrança da multa moratória independe de pactuação contratual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist

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