(DOC. VP 135.7562.7004.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Validade da garantida prestada por avalista. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-lei 167/67.

«1.- Consoante o teor do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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