(DOC. VP 624.9590.9214.9797)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. -

Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O benefício do prolongamento das dívidas rurais, somente é concedido àqueles que preencham os requisitos exigidos na lei específica. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está

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