(DOC. VP 172.0293.2005.5000)

STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática indeferindo a pretensão cautelar, ante a ausência de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. 2. Não se encontram presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 2.1

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