(DOC. VP 158.1731.3744.0963)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE RÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - PROVA DA ADEQUAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO 1-

Nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei» (...) «a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais» (REsp. 905.404/SP/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). 3 - Provado nos autos que o produtor rural satisfez as exigências previstas Resolução 4.660 do Banco Central do B

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