(DOC. VP 212.2655.9002.9300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Decreto-lei 167/1967. Aplicação equivocada. Cédula de crédito bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (aplicação equivocada da legislação sobre títulos de crédito rural, pois o caso trata de cédulas de crédito bancário) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote