(DOC. VP 181.1451.2008.2300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ» (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2 - Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3 - Nas contratações celebradas após a

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