Jurisprudência sobre
cedula rural
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801 - TJSP. *Declaratória - Cédula de crédito rural - Prorrogação de dívida rural - Autor que preenche os requisitos legais - Multa cominatória para exclusão do nome do devedor do cadastro de devedores fixada com moderação - Redução - Impossibilidade - Verba honorária fixada com base no valor da causa, seguindo os ditames legais - Recurso improvido.
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802 - TJMG. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.
«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e bancário. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cédula de crédito rural. Disposições de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Correção monetária. Tr. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.
1 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Título cambial emitido por pessoa física. Aval prestado por terceiro. Validade. Decreto-lei 167/1967, Lei 6.754/1979, art. 60, § 3º redação. Tema pacificado. Precedentes.
«1. «A interpretação sistemática do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (3ª Turma, REsp 1.483.853/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de 18/11/2014). ... ()
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805 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.
«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado. ... ()
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806 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
O Decreto-lei 167/1967, art. 69 estabelece que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante. Vedação que não se reste de caráter absoluto, sendo relativizada pela jurisprudência do STJ em determinadas situações: créditos de natureza fiscal, trabalhista ou alimentar; anuência do credor hipotecário; contrato de financiamento vencido; quando não houver risco de esvaziamento da garantia, haja vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Não há impedimento à penhora de imóvel objeto de hipoteca cedular, bastando que seja assegurado o direito de preferência do credor com garantia real antes do ato de excussão do bem. Inteligência do art. 799, I, e CPC, art. 889, VI. Precedentes deste Colegiado. Mantida a penhora dos imóveis com gravames hipotecários.... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Súmula 93/STJ. O Tribunal a quo asseverou a existência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Distribuição dos ônus da sucumbência. Decisão agravada mantida.
«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , como no caso dos autos. Nesse sentido, o REsp 619.114/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30.6.06. ... ()
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810 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO FEITO.
1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU SER INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA 1290 DO STF, POIS O REFERIDO TEMA TEM A SEGUINTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: “CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NOS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA”. ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ABRANGE APENAS OS CUMPRIMENTOS/LIQUIDAÇÕES PROVISÓRIAS DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR NA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL, PELO STF, DA CONTROVÉRSIA REFERIDA. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bens dados em garantia em operações com cédula de crédito rural. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal. ... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O processo de execução consubstanciado em cédula de crédito rural paralisado por mais de três anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/STJ. Parte que permaneceu inerte por período superior há 1 ano. Decisão reformada. Extinção da execução decretada. RECURSO PROVIDO... ()
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813 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Aquisição de insumos para plantio. Possibilidade.
«1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. ... ()
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814 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de produto rural. Renúncia à impenhorabilidade. Reconhecimento. Execução fundada no título executivo extrajudicial em que oferecida a garantia. Aplicação da ressalva contida no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Levantamento da penhora inviável. Recurso não provido.
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815 - STJ. Civil. Financiamento de capital de movimento firmado para pagamento de dívida decorrente de mútuo rural. Mesmo banco. Continuidade negocial da dívida rural. Alongamento da dívida. Possibilidade. Lei 9.138/95. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Descaracterização da mora. Pressupostos evidenciados.
1 - Verificada, nos autos, a continuidade negocial da dívida rural, cabível o alongamento dela consoante o disposto na Lei 9.138/95. ... ()
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816 - STJ. Execução. Quantia certa. Cédula de crédito rural. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/67, art. 41, com o CPC/1973 vigente.
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817 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural. ... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ATIVIDADE PECUÁRIA -
ESTIAGEM - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- ALei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito. II- De acordo com a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei, mormente quando comprovada a existência de estiagem na região da produção rural em que desenvolvida a atividade subsidiada. III- Tendo o autor comprovado os requisitos legais para a obtenção do alongamento de dívida rural, nos termos do CPC, art. 373, I, deve ser-lhe deferido o benefício. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... ()
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819 - STJ. Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. CDC. Incidência. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de crédito rural.... ()
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820 - STJ. Comercial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Tema pacificado.
I - A cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento.... ()
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821 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Confissão de dívida relativa a cédulas de crédito rural. Embargos. Preliminar de inexigibilidade do título, face a existência de ação cominatória ajuizada contra a embargada, visando o reconhecimento do direito ao alongamento das dívidas decorrentes das operações de crédito estabelecidas entre as partes, nos termos da Lei 9138/1995 e Resolução BACEN/CMN 2279/96. Ação julgada procedente em grau recursal. Preliminar que deve ser acolhida, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 267, VI, combinado com os artigos 618, I, e 598, todos do Código Processo Civil. Recurso dos embargantes provido para tanto.
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Limitação juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Tema não julgado sob o rito de recurso repetitivo. Juízo de retratação indevido. Devolução em dobro do indébito. Tema afetado sob o rito de repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. No julgamento do recurso repetitivo 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/1980 e o do Decreto-Lei 413/1969 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural emitida para quitar débitos anteriores. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a emissão de cédula de crédito rural para quitar débitos anteriores do emitente não nulifica a cártula como título executivo, não havendo que se falar em desvio de finalidade. ... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação do produtor rural e da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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826 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Devedor solidário que paga a dívida. Sub-rogação nos direitos do credor. Juntada do título original para a execução. Desnecessidade.
Devedor solidário que satisfaz o crédito, sub-roga-se nos direitos do credor originário, ostentando direito igual. No caso de cédula de crédito rural, a certidão do cartório imobiliário e a cópia do título autorizam o início da execução, desnecessária a juntada do original.... ()
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827 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. CCB/2002, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de produto rural registrada em comarca diversa da do domicílio do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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828 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Também houve manifestação clara no sentido de que o recorrente não impugnou a afirmação do acórdão recorrido de que houve o efetivo alongamento da dívida, tanto que a Corte a quo afirma, também, que o recorrente vinha calculando o débito conforme as disposições contratuais pactuadas entre as partes e que não há notícia de que o Banco do Brasil tenha buscado a cobrança da dívida. Dessa forma, não foi possível a esta Corte afastar a possibilidade de aquisição do crédito rural pela União, seja em razão da incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), seja porque a aferição dos termos e fundamento legal do alongamento da dívida ocorrido na hipótese demandaria reexame de matéria fático probatório sabidamente inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Incidência. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Período de inadimplência. Autorização.
1 - A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Cédula de crédito rural. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de cédula de crédito rural. ... ()
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832 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
«1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 59. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do Decreto-lei 167/1967, art. 59, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito rural. CPC/1973, art. 535. Não violação. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Súmula 126/STJ. Dispositivos infraconstitucionais. Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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835 - TRT3. Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.
«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Comercial. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento. Ausência de interesse na reforma do acórdão. Renegociação da dívida agrícola. Eficácia executiva.
«1 - Ausente o interesse na reforma do acórdão que determinou ao juízo de primeiro grau o exame o tema do direito ao alongamento da dívida rural, atendendo ao pleito do agravante. ... ()
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837 - TJSP. Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.
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838 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença é válida quando devidamente fundamentada e analisados os elementos indispensáveis ao julgamento, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC/2015. 2. O CDC (CDC) é aplicável às operações bancárias e de crédito rural, conforme Súmula 297/STJ. 3. A renegociação de cédulas de crédito rural para a emissão de nova cédula de crédito bancário não configura desvio de finalidade, mas expressão da vontade dos contratantes, não se confundindo com prática abusiva. 4. Referida renegociação será válida, desde que respeite os limites contratuais e legais. 4. A regularidade dos valores cobrados em operações de crédito rural pode ser comprovada por prova pericial que demonstre a amortização adequada e o cumprimento das normas regulatórias aplicáveis. 5. Não há prática abusiva em operações de renegociação de crédito rural quando os encargos estão pactuados dentro dos limites legais.... ()
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839 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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840 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AÇÃO INDIVIDUAL QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DISCUTE O CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NA QUAL ESTÁ PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 2. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162/DF (TEMA 1290 - ACP - CÉDULAS - CRÉDITO - RURAL - PLANO COLLOR I). 3. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS DEMANDAS PENDENTES, COLETIVAS OU INDIVIDUAIS, QUE TRATEM DO REFERIDO TEMA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES
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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.
«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... ()
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844 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.
DA EXTENSÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO DO TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE.... ()
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845 - TJSP. Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Crédito rural. Sentença de procedência para reconhecer o direito ao alongamento da dívida centrada em cédula de crédito rural. Inconformismo da ré. Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 13, somado à Súmula 298/Colendo STJ. Benefício, contudo, que não se apresenta automático, devendo ser atendidos certos requisitos contidos no ordenamento jurídico. Lei 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural. Demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação. Preenchimento e comprovação dos requisitos necessários para alongamento de dívida oriunda de crédito rural. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido
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846 - STJ. Direito agrário. Atividade agrícola. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Cambial. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedentes do STJ. Lei 8.929/1994.
««A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.... ()
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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural (CPr). Juros de mora. Autonomia privada. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Agravo não provido.
«1 - A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Possibilidade. Revisão da taxa de juros de contrato já extinto. Ilegalidade detectada. Violação a ato jurídico perfeito. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 2.Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,"a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ).... ()
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849 - STJ. Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.
«1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. ... ()
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850 - STJ. Crédito rural. Impossibilidade de majoração dos juros remuneratórios em caso de inadimplência. Financiamento cuja correção é vinculada a caderneta de poupança rural. Correção do mês de março/90 pelo BTN.
«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais emitidas antes de 15/03/90, vinculadas à remuneração das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice de atualização dos saldos em cruzados transferidos ao Banco Central.... ()
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