(DOC. VP 103.1674.7560.4300)
STJ. Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. CDC. Incidência. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de crédito rural.»
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