(DOC. VP 606.0526.3103.5767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

O Decreto-lei 167/1967, art. 69  estabelece que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante. Vedação que não se reste de caráter absoluto, sendo relativizada pela jurisprudência do STJ em determinadas situações: créditos de natureza fiscal, trabalhista ou alimentar; anuência do credor hipotecário; contrato de financiamento vencido; quando não houver risco de e

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