(DOC. VP 142.4794.6001.9800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Distribuição dos ônus da sucumbência. Decisão agravada mantida.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69), como no caso dos autos. Nesse sentido, o REsp 619.114/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30.6.06. 2.- Não há que se falar em sucumbência integral do Banco, uma vez que o autor da ação revisional

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