(DOC. VP 241.1081.0265.0422)

STJ. Processual civil e bancário. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cédula de crédito rural. Disposições de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Correção monetária. Tr. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.

1 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» (Súmula 381/STJ). 2 - A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. 3 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 4 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se dá provimento.

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