(DOC. VP 158.4390.7002.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito rural. CPC/1973, art. 535. Não violação. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Súmula 126/STJ. Dispositivos infraconstitucionais. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, os juros remuneratórios limitam-se a 12% ao ano. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocant

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