Decreto-lei 167, de 14/02/1967, art. 13

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Crédito rural. Sentença de procedência para reconhecer o direito ao alongamento da dívida centrada em cédula de crédito rural. Inconformismo da ré. Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 13, somado à Súmula 298/Colendo STJ. Benefício, contudo, que não se apresenta automático, devendo ser atendidos certos requisitos contidos no ordenamento jurídico. Lei 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural. Demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação. Preenchimento e comprovação dos requisitos necessários para alongamento de dívida oriunda de crédito rural. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Litigância de má-fé. Mais detalhes