Jurisprudência sobre
cedula rural
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Demonstração da pactuação.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser admissível a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cédula de crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral (2ª Seção, REsp 1.333.977/MT, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12.3.2014). ... ()
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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alongamento. Requisitos para aprovação não demonstrados.Iliquidez do título. Desnecessidade de exibição de planilha de evolução do débito.Revisão de contratos anteriores. Emissão da cédula para renegociação de dívida não evidenciada.Juros remuneratórios. Ausente abusividade.Capitalização. Permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nas cédulas rurais. Ausente violação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º.Taxa de estudo e seguro prestamista. Venda casada não caracterizada no caso.Mora. Descarcterização rejeitada.... ()
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654 - STJ. Cédulas de Crédito Rural - CCR e Cédulas de Produto Rural - CPR. Provimentos e circulares da Corregedoria-Geral de Justiça. Emolumentos. Decreto-lei 167/1967. Lei 8.929/1994, art. 7º, § 3º.
«As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por terceiro. Validade. Decisão mantida.
«1. «A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2014.) ... ()
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656 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cédula de produto rural. Fixação no percentual de doze por cento ao ano. Possibilidade. Ilegalidade ou abuso na porcentagem eleita. Inexistência. Revisão das cédulas neste aspecto. Prescindibilidade.
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO EXTINTA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A novação é forma não satisfativa de extinção da obrigação, de modo que o novo contrato substitui o anterior, definitiva e integralmente (CC, art. 360, I). 3 - Operada a novação, os acessórios e garantias do primeiro contrato também se extinguem (CC, art. 364). 4 - Havendo a novação da cédula de produto rural (CPR), por meio de cédula de crédito bancário (CCB), extingue-se igualmente a característica rural do crédito. 5 - Comprovados os requisitos necessários à validade da cédula de crédito bancário pela qual se pactuou a novação (CC, art. 104), descabe ao mutuário pedir o alongamento da dívida, porque a nova modalidade do contrato não mais tem natureza de crédito rural.... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.
«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1.
1. O pedido de alongamento de dívida rural não pode ser tutelado ante a inexistência de prova do preenchimento dos requisitos legais, circunstância que obriga o devedor ao pagamento da dívida contratada, conforme ajustado.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Multa moratória. Redução para 2%.
1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização. Possibilidade. Honorários. Valor. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. ... ()
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663 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato. Cédula de produção rural. Prática vedada. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, a teor da Súmula 93/STJ, tem-se que , no tocante às cédulas de produção rural, comercial e industrial, admite-se a capitalização de juros, desde que pactuados. Assim, a capitalização incide tão só quanto a uma das cártulas / contrato, pois, existente previsão contratual, excluída quanto àquela que não a previa. Recurso parcialmente provido.
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, porquanto a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por terceiro. Validade. Decisão mantida.
«1. «A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2014). ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.
«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... ()
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667 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... ()
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668 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Nota de crédito rural. Aval. Possibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O acórdão estadual relativamente à validade do aval consignou que o § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não se aplica às cédulas rurais, pois tratam de cártula que asseguram apenas de financiamento bancário. Acrescentou que em virtude da nota promissória rural não gozar de nenhuma outra garantia, é possível o banco exigir aval para assegurar o recebimento do seu crédito. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Aval. Validade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 12/09/2019). ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Súmula 168/STJ.
«1. A segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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673 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -- PEQUENO PRODUTOR RURAL -- POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".... ()
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674 - STJ. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.
«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... ()
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675 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos de cédula de crédito rural. Sindicato. Legitimidade.
1 - É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente (AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido.
«1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos dos Decretos-Leis 167/1967 e 413/1969. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade de aval prestado pelos autores em cédulas de crédito rural, sob o entendimento de que a nulidade a que se refere o § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 está relacionada à previsão contida no § 2º do mesmo artigo, e não ao caput. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cédula de crédito rural. Aval. Regularidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, «É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais) (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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683 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.
«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... ()
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684 - STJ. Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.
«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Diferença de expurgos inflacionários. Março de 1990. Btnf.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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686 - STJ. Direito bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Cédula de crédito rural. Juros do período de inadimplência. Limitação. Possibilidade. Precedentes.
1 - Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é possível a elevação dos juros incidentes na fase de inadimplência respeitado o limite de 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista a ausência de taxa específica regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... ()
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689 - STJ. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EVIDENCIADO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei 13.606/2018 e Resolução do BACEN 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. ... ()
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691 - TJSP. Execução. Decisão que designou as datas para realização da Leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Alegação do executado de que a Leilão é ilegal e nulo, pois a execução foi anulada em sede de embargos, julgados procedentes para declarar a ausência de título executivo. Sentença confirmada pela 22ª Câmara de Direito Privado. Acórdão que impõe o reconhecimento da sua prevenção. Incidência do art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP. Recurso recebido com efeito ativo para suspender a realização da Leilão, preservando-se igualmente a eficácia e utilidade da decisão final colegiada e a prevenção ora reconhecida. - RECURSO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. RECURSO DESPROVIDO... ()
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693 - STJ. Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.
«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... ()
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694 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVALISTA QUE QUITA PARTE DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em exame: Ação regressiva de cobrança ajuizada pelo avalista de cédula rural pignoratícia, que efetuou o pagamento parcial da dívida contraída exclusivamente pelo devedor principal, requerendo o reembolso dos valores quitados. Em primeira sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de parte do montante pleiteado. Após interposição de recursos inominados por ambas as partes, a sentença foi desconstituída para análise do contrapedido, sendo proferida nova decisão, que manteve o entendimento acerca do pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Ambas as partes interpuseram novos recursos. ... ()
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695 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A, REFERENTE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 40/05233-8. ... ()
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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. Caso em exame: Ação monitória proposta por instituição financeira para a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 141.853,59, referente à obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Opostos embargos monitórios, foram acolhidos, reconhecendo-se a ausência dos requisitos legais para a constituição do título executivo, tendo em vista o ajuizamento da ação antes do vencimento do título e sem oportunizar ao devedor o prolongamento da dívida.... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. ... ()
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698 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 DO STF. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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699 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Manual de crédito rural. Omissão do conselho monetário nacional. Ocorrência. Decreto 22.626/1933. Incidência.
1 - Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. ... ()
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700 - STJ. Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.
«1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. ... ()
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