Carregando…

(DOC. VP 241.1011.1200.5174)

STJ. Direito bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote