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(DOC. VP 103.1674.7276.5200)

STJ. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.»

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