Jurisprudência sobre
cedula rural
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701 - STF. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade.
«Ao admitir a incidência de correção monetária em cédula de crédito rural, com base na Súmula 16/STJ, o acórdão recorrido não violou o princípio genérico da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Tal disposição não demanda a existência de fonte legal específica. Posta a discussão da causa em nível infraconstitucional, se ofensa à CF/88 tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando a abertura da instância excepcional. Agravo regimental improvido.... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Aexecução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física. Possibilidade. Alteração de entendimento pela terceira turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Por ocasião do julgamento do Resp 1.483.853/MS da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 4/11/2014, em que se discutiu a validade jurídica das garantias pessoais prestadas em cédulas de crédito rural, a Terceira Turma alterou o seu anterior posicionamento, passando a considerar válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR ESTAR VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel em razão da existência de cédula de crédito rural com garantia hipotecária. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 69 do Decreto- Lei 167/1967 não pode ser flexibilizada no presente caso, porque a cédula de crédito rural não está vencida, evidenciando o risco de eventual alienação esvaziar a garantia e porque há oposição do credor hipotecário. Decisão mantida. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. A legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização mensal de juros, independentemente da data de emissão do título. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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707 - STJ. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-Lei 167/67.
Consoante o teor do Decreto-lei 167/1967, art. 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes.... ()
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708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Cédula de produto rural. Imposição de contratação de seguro obrigatório. Aplicação analógica da legislação de regência da cédula de crédito rural. Impossibilidade. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo contribuinte, tendo como objetivo extinguir a execução fiscal decorrente de crédito rural obtido junto ao Banco do Brasil e cedido à Fazenda Nacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação. ... ()
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710 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Dívida. Inexigibilidade. Plantio de laranjas. Presença de bactéria. Destruição total. Desnecessidade. Método alternativo. Portaria 291 de 1997. Ação monitória. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Feaper. Frustração de plantio. «cancro cítrico. Ausência de necessidade de erradicação completa do pomar. Inexigibilidade da dívida.
«No caso, verificada a responsabilidade do Estado pela desnecessária erradicação completa do pomar, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Rural, mormente tendo sido o financiamento obtido através do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Trabalhadores Rurais, fundo destinado a elevar os índices de produtividade rural e melhorar as condições de vida dos trabalhadores rurais. Apelo provido.... ()
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711 - TJMG. Direito empresarial. Cédula de crédito rural. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Conta vinculada. Ausência. Demonstrativo analítico do débito liquidez demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação incabível
«- A exceção de pré- executividade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa de que pode se valer o executado, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem a sujeição ao procedimento dos embargos à execução, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública ou à matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. ... ()
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712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. ... ()
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713 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de crédito rural. Montante utilizado na modernização de frota para desenvolvimento de atividade rural. Inaplicabilidade do CDC. Comprovação da frustração da safra. Ausência. Multa contratual devida. Desnecessidade das provas aventadas. Recurso não provido.
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Agravo não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência, do CDC, CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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719 - STJ. Juros. Anatocismo. Crédito rural.
«A capitalização de juros é admitida apenas nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, tal sucede com as que cuidam das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A proibição constante do Decreto 22.626/1933, art. 4º aplica-se também aos mútuos contratados com as instituições financeiras, não afetado aquele dispositivo pela Lei 4.595/64. ... ()
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720 - TAPR. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Admissibilidade, em face da expressa pactuação.
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721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISIONAL DE CONTRATO. AS FORTES CHUVAS QUE RECENTEMENTE ATINGIRAM O NOSSO ESTADO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO UM EVENTO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, OU SEJA, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA, DECORRENTE DE FATOR CLIMÁTICO, QUE É UM FENÔMENO CÍCLICO PRESENTE NA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DO PRODUTOR RURAL. NAS OPERAÇÕES DE CÉDULAS RURAIS, DEVE INCIDIR A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) , NÃO ALCANÇANDO TAIS CÉDULAS O QUE ESTABELECE A SÚMULA 596/STF. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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722 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo vintenário. Termo inicial. Data da lesão. Agravo interno desprovido.
«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()
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724 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Dívida contraída em benefício da família. Autorização do cônjuge. Impenhorabilidade do bem rejeitada. Decisão mantida. Inteligência do art. 3º, V, da Lei
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725 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da Lei. Alongamento da dívida. Concessão. Faculdade do credor. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos. Votos vencedor e vencido.
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726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
-Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança do débito.... ()
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727 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física. Cédula de crédito rural pignoratícia. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79. Ratio legis. Função social do contrato.
«1. As mudanças no Decreto-lei 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. ... ()
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728 - TAPR. Cédula de crédito rural. Vencimento da dívida em parcela única, tornando impossível a capitalização.
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729 - TAPR. Cédula de crédito rural e industrial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade.
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730 - TJSC. Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física não participante da empresa emitente. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Nova linha interpretativa do STJ.
«Tese - É admissível o aval prestado por pessoa física não participante de empresa emitente de crédito rural, uma vez que a vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas a notas promissórias e duplicatas rurais. ... ()
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731 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EXTINTA PELA NOVAÇÃO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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732 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Cédula de Crédito bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - Improcedência - Insurgência do embargante visando aplicação do Decreta Lei 167/1967 ao contrato bancário objeto da demanda, inclusive com a limitação, aplicada às Cédula de Crédito Rural, da taxa de juros de 12% ao ano - Alegação de que os valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário foram utilizados para subsidiar à atividade rural exercida pelo embargante - Descabimento - Ausência de comprovação da existência de Cédula de Crédito Rural anterior que foi indevidamente novada como Cédula de Crédito Bancário - O mero fato de o devedor ser produtor rural que não implica automaticamente na alteração da natureza jurídica do contrato firmado entre as parte para aplicação do Decreta Lei 167/1967 - Arguição de cobrança em excesso - Embargada que apresentou segunda planilha de cálculo somente para demonstrar que considerou as amortizações alegadas, sem qualquer modificação no valor cobrado - Excesso de cobrança não verificada - Sentença mantida - Recurso improvido
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais. A cédula de rural possui encargos de inadimplência expressamente previstos em legislação específica (arts. 5º, parágrafo único e 58, do Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80, art. 5º), dentre eles não se incluindo a comissão de permanência.... ()
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734 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Atualização monetária. Diferença de expurgos inflacionários. Março de 1990. Btnf. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Ausente qualquer fundamento relevante capaz de desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Decreto-lei 167/1967. Aplicação equivocada. Cédula de crédito bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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736 - TJSP. Contrato. Revisional. Cédula de crédito rural. Relação contratual entre produtor rural, pessoal física, e instituição financeira. Incidência do CDC. Reajuste de saldo devedor do mês de março de 1990. Índice. Utilização do ipc da época. Ilegalidade. Aplicação do btnf. Recurso parcialmente provido.
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737 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.
«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Deliberação do conselho monetário nacional. Cmn. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Comissão de permanência. Hipótese de inadimplência. Inadmissibilidade. Legislação específica. Cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresarial e processual civil. Embargos à execução extrajudicial. Cédula de produto rural (CPr).
«1. Não se revela negada a prestação jurisdicional quando o acórdão aborda todas as questões relevantes a ele devolvidas de modo fundamentado. Inexistência de vícios não sanados a fazer reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa que na espécie também não se verifica. ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O benefício do prolongamento das dívidas rurais, somente é concedido àqueles que preencham os requisitos exigidos na lei específica. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp. 804.118)... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão deferindo penhora de faturamento e nomeando administrador-depositário. Violação CPC, art. 869. Ausência de prequestionamento que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
1 - A irresignação da recorrente cinge-se à decisão que, em execução de título extrajudicial com base em cédula rural pignoratícia e ao deferir penhora sobre o faturamento, nomeou terceiro, estranho à lide, como administrador-depositário. Defende que a nomeação sem oportunizar às partes litigantes a possibilidade de consenso quanto a nomeação de uma ou outra para o encargo, nega vigência ao CPC/2015, art. 869. ... ()
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742 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa moratória. Necessidade de pactuação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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743 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática indeferindo a pretensão cautelar, ante a ausência de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.
«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
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745 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 919/STJ. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Direito civil. Direito Bancário. Cambial. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil/1916 (CCB/1916, art. 177); Prazo trienal no Código Civil/2002 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Termo inicial: data do pagamento. Caso concreto: recurso especial não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 919/STJ - Discussão acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.» ... ()
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746 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor que suportou negativação de seu nome nos cadastros restritivos em razão de contrato que alega quitação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autor que sustenta a tese de que o fato de a conta corrente junto ao réu ter sido encerrada demonstra a quitação do débito que ensejou a indevida negativação. 3. O Banco réu afirmou ter o autor celebrado o contrato de empréstimo, apresentando cópia da Cédula Rural Pignoratícia 40/00933-5, da contratação de empréstimo pelo autor, no valor de R$ 4.182,00, cuja pagamento seria feito em 05 parcelas anuais vencíveis em 20/11/2011, 20/22/2012, 20/11/2013, 20/11/2014 e 20/11/2015. 4. De acordo com a primeira parte da cláusula do contrato, que dispõe sobre os encargos financeiros (fls. 63), «Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva 1 (um) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias)". 5. Logo, há previsão contratual de pagamento das prestações por meio de conta bancária, não se podendo precisar se ocorriam na conta encerrada (conta 11.661-0, agência 2483-7) ou em qualquer outra de titularidade do autor. 6. Por outro lado, plausível a tese no sentido que se a referida conta foi encerrada é porque, sobre ela, não pendiam débitos. 7. Sendo certo que a instituição financeira é quem reúne as melhores condições de produzir prova capaz de demonstrar a origem e a evolução do débito que dá causa à restrição creditícia impugnada, bem como demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade dispostas no § 3º do CDC, art. 14, deverá apresentar o contrato que deu origem ao débito noticiado referente ao contrato . 04000933, no valor de R$ 1.898,57 com data de 20/11/2014, bem como o extrato das movimentações da conta corrente do autor encerrada em 07/12/2016. III. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Cambial. Juros. Célula de crédito rural. Decreto-lei 167, art. 5º.
«Entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que, à falta de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros, no financiamento rural, estão limitadas a 12% ao ano.... ()
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748 - STJ. Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.
«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.
Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda executiva. Recurso desprovido... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, «admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015). ... ()
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