(DOC. VP 141.1870.7003.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. A legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização mensal de juros, independentemente da data de emissão do título. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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