(DOC. VP 267.4117.1560.9031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EXTINTA PELA NOVAÇÃO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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