(DOC. VP 148.7515.5003.1000)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física. Cédula de crédito rural pignoratícia. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79. Ratio legis. Função social do contrato.

«1. As mudanças no Decreto-lei 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. 2. A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais», disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige

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