(DOC. VP 157.2142.4010.6800)

TJSC. Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física não participante da empresa emitente. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Nova linha interpretativa do STJ.

«Tese - É admissível o aval prestado por pessoa física não participante de empresa emitente de crédito rural, uma vez que a vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas a notas promissórias e duplicatas rurais. O STJ, no julgamento do REsp. 1.483.853/MS, mudou entendimento acerca da garantia de aval prestada nas cédulas de crédito rural ao interpretar que o Decreto-Lei 167/1967, art. 60 admite a garantia de aval prestada por pessoa física não partici

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