Lei 6.840, de 03/11/1980, art. 5

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Mais detalhes

TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, em se tratando da hipótese de suspensão da execução prevista no art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Prescrição que deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, conforme estipula o § 4º do art. 921 do atual CPC - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que foi suspenso, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, em 20.3.2013 - Prazo prescricional que voltou a correr em 21.3.2014 - Banco agravado que somente voltou a efetivamente movimentar o processo em 23.10.2023, quando postulou a realização de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud, ocasião em que já se verificara há muito a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.604.412/SC/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Banco agravado que foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que ele fez - Reconhecida a prescrição intercorrente - Execução julgada extinta, com fulcro no art. 924, V, do atual CPC - Decisão reformada - Agravo provido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.   I.  Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de inércia do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e falência. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação. Decreto 22.626/33. Mora. Descaracterização. Não provimento. Mais detalhes

TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Cédulas de crédito comercial. Decreto-lei 413/69 combinado com o Lei 6840/1980, art. 5º. Juros que não podem ultrapassar a 12% ao ano, inexistindo regramento sobre o tema, e, ainda, não se fazendo presente qualquer normatização do conselho monetário nacional. Prevalência da limitação prevista no art. 1°, ««caput»», da Lei de usura. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim. Mais detalhes

TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Lei 6840/1980, art. 5º c.c. O Decreto-Lei 413/1969, art. 5º. Recurso nesta parte parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Vedação na hipótese. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre as hipóteses de cabimento ou não da capitalização dos juros. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Decreto-lei 413/60, art. 5º. Lei 6.840/80, art. 5º. Mais detalhes

STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF. Mais detalhes

TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, art. 4º. Mais detalhes