(DOC. VP 230.7071.0616.6316)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo contribuinte, tendo como objetivo extinguir a execução fiscal decorrente de crédito rural obtido junto ao Banco do Brasil e cedido à Fazenda Nacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação. II - Quanto a questão de fundo, esta Corte sedimentou jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de cr�

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