(DOC. VP 103.1674.7199.2700)

STJ. Cambial. Juros. Célula de crédito rural. Decreto-lei 167, art. 5º.

«Entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que, à falta de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros, no financiamento rural, estão limitadas a 12% ao ano.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote