Jurisprudência sobre
cedula rural

501 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação monitória. Cédula rural pignoraticia. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 10.696/03. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ventilada pela fazenda nacional. Omissão caracterizada. Apelo excepcional interposto pelos particulares. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Crédito de cédula rural cedido à União. Discussão sobre a nulidade da cda. Alegado cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - Provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, descabe cogitar-se de ausência de prequestionamento em relação aos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

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503 - TRT3. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. ... (Continua)

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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

I - Juros remuneratórios. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em face da incidência de legislação específica (Decreto-lei 413/69 c/c Lei 6.840/1980) , bem como pelo fato da Resolução 1.064/85 do CMN não representar autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, inviável a cobrança em percentual superior a 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33.  No caso, não há abusividade, pois os juros pactuados são inferiores ao patamar legalmente permitido. Desprovido no ponto.  ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos. Não demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, tampouco a execução se encontra garantida, requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa, consoante CPC, art. 919, § 1º. Execução lastreada em cédula rural pignoratícia, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII. Eventual excesso de execução, caso reconhecida a sua ocorrência, não obsta seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da ação executiva. Inexiste causa a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Seguro agrícola e cédula rural pignoratícia - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Suficiência da prova pericial e documental para o deslinde do feito - Mérito - Alegação de ausência de comunicação do sinistro - Inobservância do princípio da eventualidade, previsto no CPC, art. 336 - Em que pese a alegação de não comunicação do sinistro, o apelante tinha conhecimento da frustração da safra - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de adesão pelo embargante do seguro prestamista - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.

1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cédula rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legalidade. Súmula 93/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.604.412 (TEMA IAC 01). OBSERVÂNCIA DE TESES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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513 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária e seguro obrigatório. Contrato de financiamento. Quitação do saldo devedor por morte do mutuário. Impossibilidade. Ausência de contratação do seguro por morte. Modalidade securitária que não se confunde com o seguro previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 76. De natureza obrigatória. Prequestionamento. Tese recursal que permite a compreensão da controvérsia. Desnecessidade do revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O seguro legalmente exigido para a emissão das cédulas de crédito rural, na forma do que prevêem os DL 167/1967, art. 76 e art. 20, «i do DL 73/66, destina-se a «ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista - não se confundindo com o seguro por morte, de caráter facultativo. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alegação de fraude. Pedido desacolhido.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo embasado em Cédula Rural Pignoratícia - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa física - Impugnação acolhida. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do agravado - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -- URGÊNCIA DEMONSTRADA - MEDIDA NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC/2015, art. 300. 2. Há probabilidade do direito quando o requerente comprova a existência de fatos relevantes para alongamento da dívida representada por Cédula Rural. 3. A abstenção à negativação do nome da parte autora se trata de medida que visa a possibilitar a continuidade da atividade da empresa.... (Continua)

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519 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.

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520 - TJSP. Competência recursal - Prevenção - Decisão recorrida que foi proferida nos autos da execução 1005226-04.2017.8.26.0218, fundada na cédula rural pignoratícia 40/02790-2, emitida em 28.12.2016, vencida em 15.9.2017, no valor nominal de R$ 463.887,02 - Recurso que foi distribuído à eminente desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado, preventa em razão do julgamento do AI 2212705-51.2019.8.26.0000 - Recurso que foi redistribuído à eminente desembargadora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado, em razão de a anterior relatora se ter declarado impedida - Relatora atual que, mediante decisão monocrática, não conheceu do agravo, havendo determinado a sua redistribuição a esta Câmara em virtude de suposta prevenção ocasionada pelo julgamento do AI 2111839-64.2021.8.26.0000 - Descabimento - Inocorrência de prevenção - Caso em que o referido agravo foi interposto de decisão proferida nos autos de execução diversa, fundada em título distinto - Inaplicabilidade do art. 105, «caput, do RITJSP - Dúvida de competência suscitada perante o Grupo Especial do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido

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521 - TJRS. Direito privado. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Contrato. Aditivo. Assinatura. Ocorrência. Prazo de vencimento. Dilação. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Validade da prorrogação do prazo estabelecido no aditivo à cédula rural. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso concreto, o título não está prescrito, porquanto a ação executiva foi proposta antes do decurso do triênio, consoante estabelecem o Decreto-lei 167/1967, art. 60, e o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Lug.. Não há falar em nulidade das prorrogações firmadas entre as partes, uma vez que os agravantes assinaram o aditivo, consentindo com a dilação do prazo de vencimento da cártula. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ADITIVO. CLÁUSULA DÚBIA QUANTO AO VENCIMENTO DA PARCELA ATRASADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Preliminar de não conhecimento afastada Cédula de crédito rural Sentença de procedência Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola Inconformismo do banco réu Para a mesma cédula rural em debate (40/02186-6) foram ajuizadas duas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com embargos de declaração pendentes de julgamento Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada autos 1002523-90.2023.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária - Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores - Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência - Recurso prejudicado... (Continua)

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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A QUESTÃO RELATIVA AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a decisão. Não sendo possível o reconhecimento, de plano, do alegado direito do devedor ao alongamento da dívida, mostra-se justa a suspensão da exigibilidade da cédula rural pignoratícia até que seja solucionada a questão relativa a fazer jus ou não o devedor ao direito de prorrogar o pagamento de sua dívida oriunda de tal título; uma vez decidido pela possibilidade de prorrogação do vencimento da dívida, a instituição financeira credora não poderá cobrá-la, porquanto não estará o devedor inadimplente. Estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida, ainda que parcialmente. ... (Continua)

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525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS PONTOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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526 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de cédula rural pignoratícia. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 41 e CPC, art. 784, XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)

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528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290/STF. INCABÍVEL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que determinou a suspensão da liquidação definitiva de sentença, sob o fundamento de que a matéria estaria abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290. O agravante sustenta que a suspensão é incabível, pois a decisão que originou a liquidação não se fundamenta em ação coletiva ou em acórdão do STJ, mas em sentença individual definitiva. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cessão de crédito rural pelo banco do Brasil à União. Legitimidade da União. CDC. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Nos termos do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo 1º, caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano (fl. 774, e/STJ). ... (Continua)

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530 - TJMG. Consoante posicionamento do STJ, pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura da demanda. V.V. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVAL - NULIDADE DA GARANTIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO - PLANILHA DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não é cabível a substituição processual, se o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, nos termos do CPC/2015, art. 110, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da parte. De conformidade com o art. 60, § 3º do Decreto-lei 167/67, também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. Restou pacificado o entendimento de que a nulidade da garantia versada no §3º se refere apenas às garantias prestadas nas hipóteses do §2º, quais sejam, nota promissória rural e duplicata rural, uma vez que a redação do parágrafo inicia com o advérbio «também". Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3º, do CPC/2015, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos.

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE. CPC, art. 917, § 3º. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O CPC, art. 240 determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, promover a citação «significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). 3. Estando comprovado que a exequente distribuiu a execução antes do transcurso do prazo prescricional e realizou todas as diligências necessárias para promover a citação dos executados, a eventual nulidade no ato citatório causada pelo Judiciário não pode prejudicar a credora. 4. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, inclusive, decorrente de abusividade contratual, cabe ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Precedentes. 5. Não declarado o valor que o embargante entende devido, mantém-se a sentença pela qual os embargos à execução foram rejeitados.... (Continua)

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532 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula rural. Pignoratícia. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos. Critérios. reexame de provas. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. similitude fática. ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Requisitos formais do título executivo, e de intempéries climáticas que teriam impedido o adimplemento do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inovação recursal e impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF, na via do recurso extraordinário.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 165, pois a decisão agravada, com base no CPC/1973, art. 557, tratou de forma clara a irresignação recursal apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, à luz da jurisprudência desta Corte Superior sobre cada um dos temas, à luz do contexto fático trazido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cédula rural pignoratícia. Habilitação na concordata da devedora principal. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 2. Execução de mesma cédula pignoratícia em ações diferentes. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 4. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... (Continua)

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535 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação de restituição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, «b» e «c», CPC/2015, art. 985, II. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. BTNF.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da Tese 919/STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

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538 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -

Oposição contra execução amparada em cédulas de créditos bancárias emitidas em renegociação de dívida rural - Alegação de que os títulos devem ser analisados à luz da legislação que rege o crédito rural, reduzindo-se os encargos da fase de normalidade e de inadimplência na forma do DL 167/67, afastada a capitalização dos juros - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, por não se vislumbrar ilegalidades no título ou inépcia da inicial executiva, que não se enquadram como cédula rural - Irresignação recursal dos embargantes insistindo que ao renegociar a dívida não tiveram intenção de novação, pedindo a redução dos juros, o afastamento da capitalização e a limitação dos encargos moratórios - NOVAÇÃO - Presença dos requisitos objetivos de extinção da dívida rural para constituição de outra, com aquela incompatível, na forma do art. 360 do Código Civil - Títulos exequendos que expressamente elegeram a Lei 10.931/2004 como regente das obrigações - Impossibilidade de adoção da legislação específica para cédulas rurais ao caso em testilha - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Operação de confissão de dívida caracterizando mútuo fechado - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ajuste no patamar de 8,991% ao ano, rechaçando qualquer abusividade em relação ao pedido de limitação em 12% ao ano, que lhe é superior - CAPITALIZAÇÃO - Previsão expressa na cédula, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Entendimento já consolidado no STJ, por meio da edição da sua Súmula 539 - ENCARGOS MORATÓRIOS - Possibilidade de fixação em montante superior ao da fase de normalidade, sob pena de indevido incentivo à inadimplência generalizada - Previsão nas cédulas de cobrança da mesma taxa de juros da fase de normalidade, acrescida de juros de mora de 1% e multa de 2% - Licitude - Interpretação das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ e dos Recursos Especiais 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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539 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Insurgência do devedor contra a r. sentença de rejeição dos embargos monitórios. Descabimento. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da necessidade de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal de crédito rural adquirido pela União. Efetivo alongamento da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição dos termos do alongamento ou renegociação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de execução fiscal para cobrança dos créditos rurais objeto da cessão à União. Prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a data da celebração do contrato de crédito rural, respeitada a regra de transição prevista no cc/2002. Entendimentos adotados em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 29/1/2010; e Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 3/8/2015).

1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente, mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na hipótese. ... (Continua)

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542 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Cédula rural hipotecária. Medida Provisória 2.196-3/2001. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/90, art. 2º, e § 1º.

«1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: ... (Continua)

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543 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Pretensão de recebimento de saldo remanescente de crédito decorrente seguro agrícola - Reconhecimento da existência e quitação da cédula rural pignoratícia firmada pelo autor com a instituição financeira, garantida pelo seguro em embargos à execução opostos pelo autor - Sentença de procedência que reconheceu a existência de saldo remanescente após a quitação do contrato - Insurgência da companhia seguradora - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo técnico realizado por agrônomo cadastrado junto ao banco réu e apresentado pelo autor que sequer foi objeto de impugnação específica - Alegação de ausência de requerimento administrativo acerca da ocorrência do sinistro - Instrumento firmado que revela que era da instituição financeira a obrigação de praticar os atos relacionados ao sinistro - Contratação do seguro e ocorrência do sinistro evidente, tanto que declarada a inexigibilidade do título extrajudicial - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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544 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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545 - TJMG. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- É

despicienda a apresentação da via original de título executivo nos autos do processo eletrônico (CPC, art. 425, VI), mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pela parte executada.- A Cédula Rural acompanhada de planilha que indica os encargos incidentes sobre o débito é suficiente para instruir a ação de execução, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. ... (Continua)

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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por instituição financeira em ação de repetição de indébito. O agravante sustenta inexistência de direito à repetição de valores referentes ao Plano Collor I, aduzindo que o saldo devedor foi transferido para perdas e prejuízos. Argumenta sobre inversão do ônus da prova e requer a suspensão do feito com base no Tema 1290/STF.... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Recursos do fne. Intervenção da União. Necessidade de interesse jurídico. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Competência da Justiça Estadual. Superveniência de sentença de mérito. Nulidade de algibeira. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes.

1 - No caso dos autos, a União afirma que foi proferida sentença em 3/8/2016, todavia, apesar de ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por força do acórdão objeto do presente recurso especial, permaneceu silente a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável nesta Corte Superior para só então, agora, invocar a suposta perda de objeto do recurso e a nulidade do julgamento do recurso especial, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira. ... (Continua)

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549 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Outorga uxória. Desnecessidade. Devedor solidário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos essenciais de validade do negócio jurídico. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Consoante o entendimento desta Corte, estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula rural). Acordo celebrado por escritura pública judicialmente homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não integrou originariamente os polos ativo e passivo do processo, haja vista que figuraram no acordo consubstanciado na «escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, fidejussória e cessão de créditos. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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