(DOC. VP 263.5160.4254.5606)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório movida contra Banco do Brasil S/A. O autor alega cobranças indevidas de seguros em cédula rural pignoratícia e busca a declaração de inexigibilidade dos valores e repetição em igual valor. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à pretensão declaratória e improcedentes os pedidos indenizatórios. Apelação. II. Questão em Discussão 2. Saber s

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