(DOC. VP 945.5216.2128.9415)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290/STF. INCABÍVEL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que determinou a suspensão da liquidação definitiva de sentença, sob o fundamento de que a matéria estaria abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290. O agravante sustenta que a suspensão é incabível, pois a decisão que originou a liquidação não se fundamenta em ação coletiva ou em acórdão do STJ, mas em sentença individual definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quest�

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