Jurisprudência sobre
cedula rural

251 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cédula rural pignoratícia. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 desta corte superior. Decisão mantida.

«1. O banco, ao interpor o regimental, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificar aquela conclusão, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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252 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários e contratos de cédula rural pignoratícia. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado em Recurso Especial julgado, sob o rito dos repetitivos. Ausência de exibição de parte dos contratos e ausência total de exibição de todos os extratos. Ação que deve ser julgada procedente. Sucumbência devida. Recurso provido.

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253 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Deferimento. Suspensão das execuções. CDC. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (AgInt nos EDcl no AREsp 1.363.927/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º ... (Continua)

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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. «A

necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito (REsp. Acórdão/STJ). Somente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - CÉDULA RURAL - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES. 1.

Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. 2. A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. ... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E SEGURO -

As Cédulas de Crédito Rural são reguladas pelo Decreto-lei 167/1967. O STJ tem entendido que as regras consumeristas devem ser observadas em relação ao produtor - pessoa física, ainda que utilize o crédito concedido para insumo da atividade rural. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e cambiário. Decisão desta corte que apresenta contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I reconhecida. Reforma que se impõe. Cédula rural. Aval prestado por terceiro. Validade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Existência de contradição entre o relatório e a fundamentação das decisões proferidas nesta eg. Corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural hipotecária. Alongamento da dívida. Ausência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-demonstrado. Capitalização. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no que se refere ao alongamento da dívida demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Cédula rural. Juros remuneratórios. Agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível conhecer do Recurso Especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, dispensa-se a intimação do executado para dar andamento ao processo. Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição, todavia, mister se faz a intimação prévia do credor «para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, já que, «mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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262 - TJRS. Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do Decreto-lei 167/1967, art. 69, não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de prorrogação de dívida rural cumulada com indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito do autor ao alongamento do vencimento da obrigação constante na cédula rural. Apela a parte ré. ... (Continua)

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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DESCARACTERIZADA - PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Cédula de crédito rural. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante pronunciamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C,decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... (Continua)

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267 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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268 - TJSP. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Cédula Rural Pignoratícia. Impetração contra acórdão do egrégio Conselho Superior da Magistratura. Desprovimento de apelação tirada contra sentença que repelira a inscrição da cédula. Prazo constante do título superior ao legalmente previsto. Artigo 1439 do novo código civil. Afirmativa de que o prazo de referência expresso na cédula é também o do penhor. Impossibilidade de se confundir o prazo de vencimento da obrigação como o prazo do penhor. Inviabilidade de se proceder ao registro. Segurança denegada.

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Terceiro. Possibilidade. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Nova ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, deve ser indeferida a medida. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação Monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006372-07.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença na parte em que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01216-6. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade do seguro já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade do seguro em favor do devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação... (Continua)

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272 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Exceções de pré- executividade acolhidas. Cédula objeto da ação executiva que foi emitida pelo agravado, pessoa física, tendo sido garantida por terceiros, também pessoas físicas. Inadmissibilidade. Garantia nula, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, que permite a garantia por terceiros, desde que a cédula de crédito tenha sido emitida por pessoa jurídica e que os terceiros garantidores sejam pessoas físicas participantes da empresa emitente ou outras pessoas jurídicas. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

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273 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca. Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ocorrência do evento da natureza que atinge a carcinicultura por determinado vírus que inviabiliza a continuidade do negócio e impossibilita absolutamente o cumprimento da obrigação, autoriza a resolução do contrato de cédula rural hipotecária. ... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR - AUSÊNCIA DE APÓLICE E CLAREZA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE.

A ação de cobrança instruída com a cédula rural pignoratícia, ainda que apócrifa, preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. Não comprovados os requisitos legais necessários, não há que se conceder a prorrogação da dívida à produtora rural requerente. A teoria da imprevisão somente se aplica quando demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o acolhimento do pedido correlato. Não restando demonstrada a contratação do seguro de vida do produtor cobrado pela instituição financeira, não há que se falar em sua exigibilidade. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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276 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

Tratando-se de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, a prescrição é trienal a partir do vencimento do título, nos termos do art. 60, do Decreto-lei  167/67 c/c o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

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277 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. . CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA.  PEREMPÇÃO. ARTS. 817 DO CC DE 1916 E 1.485 DO CC DE 2002. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONSTITUI SEU DIREITO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO §1º DO CPC, art. 330, IMPONDO-SE, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação ordinária movida por Edimilson Barbosa da Silva, concedeu a prorrogação da dívida referente à cédula rural pignoratícia 40/02785-6 até 2030, conforme Resolução BACEN 4.660/18, determinando ainda a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e a exclusão da cobrança de comissão de permanência. ... (Continua)

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279 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova em embargos à execução fundados em cédula rural pignoratícia. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade do CDC, considerando a hipossuficiência do embargante em relação à instituição financeira.... (Continua)

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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492, não há que se falar em sentença extra petita. Como sabido, por seu poder instrutório, compete ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo. É desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento contratual. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural. Correção monetária. Índice aplicável. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de cédula rural. 1. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Falta de interesse recursal do co executado para se insurgir contra decisão que determinou a realização de hasta pública envolvendo bem de terceiros. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Desnecessidade de realização de prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e 355, I - Inaplicabilidade do CDC - Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola - Relação de consumo não configurada - Cédula rural pignoratícia firmada em 27/09/2022 - Alegação de ocorrência de frustração de safra por chuva excessiva - Prorrogação da dívida - Ajuste que depende de requerimento formal do devedor ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu - Inteligência da Súmula 298/STJ e Lei 11.775/2008 - Precedentes - Alegação de nulidade da garantia pignoratícia prestada sem outorga uxória - Rejeição - Ilegitimidade do embargante para reclamar em nome próprio, ausência de vênia uxória em benefício de sua cônjuge - Ausência, ademais, de exigência legal da outorga uxória no caso de bem móvel dado em garantia - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento parcial deduzido do montante da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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284 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1290. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

No RE 1.445.162 – TEMA 1290-STF,  versando sobre as diferenças de correção monetária em cédula rural pignoratícia, restou determinada a  "SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo STJ nestes autos". ... (Continua)

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285 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença. Cédula rural pignoratícia. Prévia liquidação de sentença. Metodologia de cálculo. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que o exequente possui condições de elaborar o cálculo da execução com base nos valores constantes na cédula de crédito rural, bem como nos critérios definidos no título executivo judicial. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

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286 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, cambial e processual civil. Exceção de pré-executividade. Cédula rural pignoratícia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação. Entendimento das instâncias ordinárias de que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada ao exequente. Revisão. Vedação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo a quo. Vencimento da última parcela.

«1 - Em recurso especial, os ora agravantes alegaram violação do CCB/2002, art. 189. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DESCARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. ... (Continua)

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290 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I -

Segundo entendimento do STJ, a cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, tornando, em princípio, desnecessária a exigência da via original. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

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291 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULA RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO.

O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, sendo certo, ademais, que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante CPC, art. 1.025.... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula rural hipotecária. Prescrição analisada. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal a quo pontua que o vencimento do título foi pactuado para 15 de maio de 2003, e a propositura da ação deu-se em 14 de outubro de 2003, concluindo que a pretensão autoral não se encontrava fulminada pela prescrição. ... (Continua)

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293 - TJSP. Comissão de permanência. Cambial. Cédula rural. Inocuidade da discussão de sua cumulação com outros encargos, uma vez não constar contratação nem cobrança. Circunstância em que os juros remuneratórios para o período de inadimplência tampouco configuram cobrança de tal encargo, devendo, porém, o cômputo dos juros moratórios ser feito acrescendo-se à taxa dos juros remuneratórios e não de forma isolada, não representando, sua cumulação com multa, abusividade, já que expressamente pactuada e reduzida sentença. Recurso parcialmente provido.

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294 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexigibilidade do título, diante da ausência de contratação de seguro obrigatório na cédula rural. Descabimento. Dívida confessada expressamente em dois acordos entabulados entre as partes. Inviabilidade do questionamento acerca de encargos e falta de contratação do seguro. Defesa admitida para evitar penhora na hipótese de flagrante nulidade do título executivo e de falta das condições da ação. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade evidenciada. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL- REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 13.606/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorram logicamente dos fatos nela expostos e que atendam aos requisitos do CPC/2015, art. 319. Consoante o disposto na Lei 13.606/2018, art. 36, caput, é autorizada a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo. Cumpridos os requisitos legais, constitui obrigação da instituição financeira conceder o alongamento da dívida ao produtor rural. Em se tratando de cédula de crédito rural, se revela indevida a cobrança de comissão de permanência, porquanto desprovida de autorização legal, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade da execução (art. 803, ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 917, § 4º, II, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... (Continua)

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299 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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300 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Penhor. Penhora de bem imóvel. Ação improcedente. Alegação de cabimento de exclusão da meação. União estável. Dívida contraída durante a convivência. Imóvel pertencente ao patrimônio particular do executado. Incomunicabilidade do bem, a teor dos artigos 1658 e 1659, I, do Código Civil. Presunção de reversão da dívida em prol da família. Ônus da prova em sentido inverso que incumbia à embargante não atendido. Meação. Não exclusão. Recurso improvido.

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