(DOC. VP 165.1531.9000.5700)

TJSP. Comissão de permanência. Cambial. Cédula rural. Inocuidade da discussão de sua cumulação com outros encargos, uma vez não constar contratação nem cobrança. Circunstância em que os juros remuneratórios para o período de inadimplência tampouco configuram cobrança de tal encargo, devendo, porém, o cômputo dos juros moratórios ser feito acrescendo-se à taxa dos juros remuneratórios e não de forma isolada, não representando, sua cumulação com multa, abusividade, já que expressamente pactuada e reduzida sentença. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote