(DOC. VP 516.0855.4245.4353)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de prorrogação de dívida rural cumulada com indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito do autor ao alongamento do vencimento da obrigação constante na cédula rural. Apela a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Determinar se o autor tem direito à prorrogação da dívida rural e se houve cumprimento dos requisitos legais para tal prorrogação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor.

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