(DOC. VP 775.2206.4546.0021)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DESCARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA -

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - A Súmula 298/STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão, nos termos da Lei 13.606/2018, art. 36, bem como da Resolução 4.660/2018 do BACEN e do Manual

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