(DOC. VP 136.6910.9000.1300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 2. Incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote