(DOC. VP 872.8651.1796.6936)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E SEGURO - -

As Cédulas de Crédito Rural são reguladas pelo Decreto-lei 167/1967. O STJ tem entendido que as regras consumeristas devem ser observadas em relação ao produtor - pessoa física, ainda que utilize o crédito concedido para insumo da atividade rural. - É imprescindível ao alongamento o requerimento administrativo «até a data fixada para o vencimento», requisito não comprovado. - Cabe ao devedor, ao solicitar o alongamento da dívida, comprovar situação de impossibilidade de pagamen

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